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24 de Abril de 2018

Procedimentos penais: Ordinário, sumário e sumaríssimo

Breve resumo

Thiago Ferrari, Estudante de Direito
Publicado por Thiago Ferrari
há 2 anos

Procedimento ordinário

Procedimento será ordinário quando a pena máxima em abstrato do crime cometido for maior ou igual a 4 anos.

Este procedimento se inicia com a denúncia do réu (ação penal pública), ou com a queixa-crime (ação penal privada).

Neste procedimento as partes poderão arrolar até 8 testemunhas.

Após oferecida a denúncia ou a queixa-crime, os autos irão para conclusão e o juiz poderá tomar uma de duas decisões:

- Receber a denúncia/queixa-crime

- Este recebimento se dará apenas se a peça inicial cumprir com os requisitos do artigo 41, ou seja, houver indícios de autoria e materialidade do crime.

- Para esta decisão não cabe recurso, porém poderá haver eventual Habeas Corpus.

- Rejeição (395)

- O juiz rejeitará a peça inicial caso esta seja inepta, falte condição ou pressuposto processual ou haja falta de justa causa.

- Para esta decisão cabe Recurso em sentido estrito (RESE)

Desconsideremos a rejeição por hora. Recebida a denúncia/queixa, o réu será citado no mesmo despacho em que o juiz realiza e comunica o recebimento.

Após citado, o réu irá dispor de 10 dias para apresentar a sua resposta à acusação.

A resposta a acusação é uma "prima" da contestação do processo cível, é a oportunidade que a defesa tem de apresentar todas as teses pertinentes à defesa do acusado.

Na resposta a acusação o advogado poderá levantar três tipos de teses, que levaram a três tipos diferentes de pedidos, quais sejam

- preliminar – levantam-se questões de nulidade processual.

- mérito – tese que tentará convencer o juiz a conceder a absolvição sumária do réu (art. 397 – julgamento antecipado da lide a favor do réu)

- tese subsidiária – Se, eventualmente, o juiz recusar as duas primeiras teses, poderá o advogado, sem prejuízo, alegar circunstâncias que visem melhorar a condição do réu caso este venha a ser condenado.

Como na denúncia/queixa o MP/querelante podem arrolar suas testemunhas, este é o momento em que a defesa poderá realizar o arrolamento de suas testemunha.

O processo volta a conclusão para que o juiz aprecie os pedidos, podendo ocorrer uma de três hipóteses diferentes:

- Diante de novo juízo de admissibilidade, com uma nova cognição poderá rejeitar a denúncia (art. 395 do CPP);

- Determinar a absolvição sumária do réu (art. 397 do CPP); ou

- Designar a data de audiência de instrução e julgamento (art. 399 do CPP).

A audiência deverá ocorrer no prazo de 60 dias e, em regra, haverá uma única audiência.

Há exceções prescritas em lei:

- número de acusados for alto;

- causa complexa; ou

- deferida diligência complementar.

Não ocorrendo qualquer das hipóteses de exceções o juiz ouvirá as alegações finais de ambas as partes e então julgará o caso.

Procedimento Sumário

Procedimento será sumário quando a pena em abstrato for superiores a 2 anos e inferiores a 4. Aqui podem ser arroladas até 5 testemunhas.

O procedimento sumário ocorrerá da mesma forma que o ordinário, respeitando as mesmas regras processuais, com exceção do prazo para a realização da audiência que deverá ocorrer em 30 dias e não em 60, como no ordinário.

Procedimento Sumaríssimo

Este é o procedimento adotado para o julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, quais quer contravenções penais ou crimes cujas penas máximas em abstrato não ultrapassem 2 anos e a competência para o julgamento destes é do Juizado Especial Criminal (JECRIM)

Este procedimento não está previsto no Código de Processo Penal, mas sim na lei 9099/1995.

Suas diferenças com os outros procedimentos desde antes do surgimento da ação penal, pois se o sujeito for preso em flagrante será lavrado um termo circunstanciado, ou se logo após o crime comparecer imediatamente ao juizado e assinar termo de compromisso informando que irá comparecer em audiência em data e local marcados, a este não será imposta prisão nem se exigirá fiança.

Nesta primeira audiência haverá, primeiramente, uma tentativa de conciliação que poderá ser de duas formar:

- Composição Civil: acordo entre vítima e acusado com a finalidade de se alcançar a reparação do dano causado.

- Transação Penal: acordo entre o acusado e o MP onde se estabelece alguma pena alternativa e, se o acusado cumprir o acordo, o MP deixará de propor ação penal. Porém, caso o acusado não venha a cumprir o acordo, a situação inicial retornará e o MP irá dar início a ação penal.

Caso seja infrutífera a conciliação será oferecida a denúncia, aqui feita de forma oral. Neste procedimento o número de testemunhas não está estipulado em lei, sendo adotado de modo geral até 5 testemunhas e em casos mais complexos pode vir a ser aceito até 8 testemunhas, há ainda correntes que dizem que por este ser um procedimento mais célere o número máximo deva ser 3 testemunhas.

Oferecida a denúncia será designada audiência de instrução e julgamento, nesta audiência una a defesa oferecerá sua defesa prévia, neste mesmo momento o juiz apreciará a defesa, caso rejeite cabe recurso de apelação em 10 dias, se aceita, haverá a oitiva das testemunhas, interrogatório, debates orais (20 minutos prorrogáveis por mais 10), neste procedimento não há previsão legal para substituição dos debates por memoriais.

Dada a audiência o juiz proferirá sentença, recorrível através de recurso de apelação, prazo de 10 dias, ou poderão ser oferecidos embargos de declaração no prazo de 5 dias.

22 Comentários

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Excelente; prático e objetivo. continuar lendo

Parabéns pela exposição; para mim de grande valia para meu aprendizado uma vez que estou no ultimo ano e estou me preparando para o exame da O A B continuar lendo

Gostei! Pois estou estudando os ritos processuais, deixou mais nítido as diferenças. continuar lendo

Super didático. Adorei! continuar lendo