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9 de Maio de 2021

Responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais

Estudo sobre a responsabilidade civil e a obrigação em indenizar por conta de atos jurisdicionais que tragam prejuízos a outrem.

Thiago Ferrari, Advogado
Publicado por Thiago Ferrari
há 5 anos

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO

2. REPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

2.1. Teoria do Risco

2.2. Responsabilidade Objetiva e Subjetiva

2.3. Excludentes de Responsabilidade

2.4. Reparação do Dano

2.5. Atos Jurisdicionais

3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS JURISDICIONAIS

3.1. Soberania do Poder Judiciário

3.2. Independência do Poder Judiciário

3.3. Juiz Não é Funcionário Público

3.4. Imutabilidade da Coisa Julgada

4. JURISPRUDÊNCIA

5. CONCLUSÃO

6. BIBLIOGRAFIA

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objetivo fazer uma abordagem sobre a responsabilidade civil do Estado, tendo como intuito analisar a responsabilidade deste pelos atos jurisdicionais.

Para tanto, em um primeiro momento será tratada sobre a definição de responsabilidade civil do Estado, bem como das teorias acerca da delimitação dessa responsabilidade, chamadas teorias do risco: risco integral e risco administrativo, sendo esta última adotada pelo nosso Direito.

Após, o estudo irá tratar sobre as responsabilidades subjetiva e objetiva do Estado e, ainda, sobre os requisitos dessa responsabilidade, atentando para as suas causas excludentes e a obrigação de reparação de danos, sendo que, será adentrado na definição dos atos jurisdicionais, visando introduzir a análise da responsabilidade do Estado por tais atos.

Por fim, o trabalho dará foco à análise da responsabilidade do Estado por atos do judiciário, tratando sobre o posicionamento acerca do tema para, ao fim ser realizada análise jurisprudencial e a conclusão sobre a responsabilidade por estes atos em nosso ordenamento jurídico.

2. REPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar economicamente os danos causados a terceiros, sejam no âmbito patrimonial ou moral. Assim, em razão de um dano patrimonial ou moral é possível o Estado ser responsabilizado e, consequentemente, deverá pagar uma indenização capaz de compensar os prejuízos causados.

Em outras palavras, responsabilidade civil do Estado depende de um dano, seja ele material ou moral, que lhe possa ser imputado.

Segundo entendimento de Marçal Justen Filho (fl.1323/1324) “A responsabilidade civil do Estado consiste no dever de compensar os danos materiais e morais sofridos por terceiros em virtude de ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado”.

Encontra-se disposto sobre a responsabilidade civil do Estado no artigo 37, § 6º da Constituição Federal de 1988:

“ Art. 37: A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...) § 6 º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Neste viés, vale ressaltar que tanto os atos ilícitos quanto os atos lícitos dos agentes públicos estão sujeitos a gerar a responsabilidade do Estado, ou seja, ações lícitas praticadas pelo Estado, se vieram a gerar algum dano a terceiro, podem gerar a responsabilidade do Estado em indenizar.

Deste modo, a responsabilidade patrimonial pode decorrer de atos jurídicos, de atos ilícitos, de comportamentos materiais ou de omissões do poder público. O Essencial é que haja um dano causado a terceiro por comportamento omissivo ou comissivo de um agente do Estado.

Diferentemente do direito privado, no qual a responsabilidade se origina apenas sobre atos ilícitos, no direito administrativo ela pode decorrer de comportamentos que, embora lícitos, causem a pessoas determinadas ônus maior do que o imposto aos demais membros da coletividade.

Em suma, podemos dizer que a responsabilidade civil do estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos.

2.1. Teoria do Risco

Quando se fala em Responsabilidade civil há de se falar também em teoria do risco, cuja a qual aquele que em virtude de sua atividade cria um risco de danos a terceiro, fica obrigado a reparar, sendo irrelevante que a ação do agente denote imprudência ou negligência.

Esta pode ser:

Teoria do Risco Integral - não admite causas excludentes de responsabilidade;

Teoria do Risco Administrativo - admite causas excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima - teoria adotada em nosso Direito.

Nestas teorias, a ideia de culpa é substituída pela de nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo do sofrido pelo indivíduo. É indiferente que o serviço público tenha funcionado bem ou mal, de forma regular ou irregular.

2.2. Responsabilidade Objetiva e Subjetiva

A responsabilidade pode ser Objetiva ou Subjetiva. É entendida, de modo geral, como Objetiva aquela em que não há a necessidade de se comprovar o dolo ou a culpa. Constituem pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado: a) que seja

praticado um ato lícito ou ilícito, por agente público; b) que este ato cause danos específico e anormal; c) que haja um nexo de causalidade entre o ato do agente e o dano.

É entendida como Subjetiva aquela em que haverá a necessidade de prova de dolo e culpa para gerar a obrigação de indenizar.

Vale ressaltar que no caso da administração pública, além do dolo e culpa, há de se comprovar o nexo causal e o dano causado pelas ações do Estado.

Segundo Marçal (fl. 1330) “ o dano material consiste na redução da esfera patrimonial de um sujeito, causando a supressão ou diminuição do valor econômico de bens ou direitos que integravam ou poderiam vir a integrar sua titularidade. O dano moral é a lesão imaterial e psicológica, restrita dos processos psicológicos de respeito, dignidade e autonomia”.

Já para Celso Antônio Bandeira de Mello, o dano indenizável para ser indenizável deve, além de simples dano econômico, atingir bem que a ordem jurídica considera como passível de ser lesado.

Com efeito, entende o autor acerca desse dano que “ Não basta para caracterizá-lo a mera deterioração patrimonial sofrido por alguém. Não é suficiente a simples subtração de um interesse ou de uma vantagem que alguém possa fruir, ainda que legitimamente. Importa que se trate de um bem jurídico cuja integralidade o sistema normatvo proteja, reconhecendo-o como um direito de um indivíduo” (fl.1049).

Para configuração da responsabilidade civil estatal ainda é necessária a realização de uma conduta deste ente, seja ela comissiva ou omissiva (que cause efeito danoso a terceiro).

A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que a responsabilidade objetiva do Estado (que é independente da existência de dolo ou culpa) só existe diante de uma conduta comissiva (ação) praticada pelo agente público. Desse modo, no exemplo da perseguição policial, onde o tiro do policial acerta um particular, teremos a responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que estamos diante de uma conduta comissiva (ação).

Segundo entendimento de Bandeira de Mello (fl.1052) “ Nos casos de responsabilidade objetiva o Estado só se exime de responder se faltar o nexo entre seu comportamento comissivo e o dano”.

Por outro lado, quando estivermos diante de uma omissão do Estado a responsabilidade deixa de ser objetiva e passa a ser subjetiva, ou seja, o particular lesado deverá demonstrar o dolo ou a culpa da Administração, em qualquer de suas modalidades: negligência, imprudência e imperícia.

Diante de todo o exposto até o momento, temos que, em nosso texto constitucional, adota-se 2 regras, a da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do agente público.

2.3. Excludentes de Responsabilidade

Como visto no tópico anterior, ações, omissivas ou comissivas, do Estado podem repercutir em danos a terceiros dando ensejo, assim, a uma responsabilidade de indenizar o prejudicado por este dano.

Porém, sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outra circunstancias, ou seja, quando não for a única.

Além disso, nem sempre os tribunais aplicam a regra do risco, socorrendo-se, por vezes, da teoria da culpa administrativa ou culpa anônima do serviço Público. São apontadas, assim, como causas de excludentes da responsabilidade a força maior, a culpa da vítima e a culpa de terceiros. Como causa atenuante é tida a culpa concorrente da vítima.

a) Caso Fortuito ou Força Maior: existem autores que defendem que a força maior decorre de fenômenos da natureza, enquanto o caso fortuito seria decorrente da atuação humana. Por outro lado, há quem defenda justamente o contrário. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal não faz distinção entre caso fortuito e força maior, considerando ambas as causas como excludentes de responsabilidade do Estado. Ex.: Um terremoto que destrói casas. O Estado não poderá ser responsabilizado, pois o fato não ocorreu em razão de uma conduta da Administração, mas sim de um fato alheio e imprevisível.

b) Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros: quando a vítima do evento danoso for a única responsável pela sua causa.

c) Culpa concorrente da vítima: Estado não poderá ser responsabilizado, completamente, quando a culpa for concorrente (e não exclusiva) da vítima, sendo assim não haverá exclusão, total, da responsabilidade do Estado, mas atenuação.

2.4. Reparação do Dano

A reparação de danos causados a terceiros pode ser feita no âmbito administrativo, uma vez que a administração reconheça desde logo a sua responsabilidade e haja entendimento entre as partes quanto ao valor a ser indenizado.

Não sendo o reconhecimento feito desde logo, o prejudicado deverá propor ação de indenização contra a pessoa jurídica que causou o dano, pois, de acordo com o disposto no artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal de 88, quem responde pelo dano não é o agente causador do ato, mas sim a pessoa jurídica, a entidade, órgão responsável causador do dano, este tem o direito de regresso contra o seu agente, desde que este último tenha agido com dolo ou culpa.

O Estado de São Paulo, a Lei 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, prevê um procedimento de reparação de danos dentro da esfera administrativa.

De modo geral, o interessado deve requerer a indenização, apontando o montante atualizado, acolhido o pedido, total ou parcial, será feita a inscrição do valor atualizado do débito em 15 dias, intimando-se o interessado; abre-se prazo de 10 dias para manifestação do interessado, não havendo manifestação expressa, entende-se que foi aceito o valo inscrito, caso não concorde com o valor, no mesmo prazo, o interessado deve apresentar sua desistência cancelando-se a inscrição e arquivando os autos. Nas indenizações pagas não incidirá juros, honorários advocatícios ou quaisquer outros acréscimos.

O direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos prescreve em 5 anos.

2.5. Atos Jurisdicionais

Para se entender a responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais há a necessidade de, primeiramente, se estabelecer o que é seja um ato jurisdicional.

Antes de mais nada é importante saber que “ato” é um acontecimento em que há manifestação da vontade. Tudo o que se faz ou que se pode fazer, modo de agir, de proceder. Ocasião em que se realiza alguma coisa, solenidade ou até um regulamento baixado pelo Governo.

Tendo em vista esta definição mais ampla do que seja um “ato”, temos, como definição mais específica, que “ato jurídico” é aquele revestido de formalidades legais

para criar, modificar, conservar ou extinguir um direito. Pode apresentar defeitos que acarretem consequências, podendo ser inexistente, por vício essencial; nulo, por vício insanável; anulável, por erro dolo, coação ou simulação, a anulação somente será possível se praticada pelos interessados; irregulares, os que que podem ser sanáveis; em sentido estrito: forma rígida para a constituição de ato legal e de suas decorrências, como, no casamento, o reconhecimento do filho.

Dentro dos atos jurídicos, nosso ordenamento possui um embebido em proteção para que não haja situação que o mude.

A “coisa julgada” é a decisão judiciária, ato jurisdicional, definitiva, da qual não cabe recurso, sendo irretratável; é tida por verdade; é formal, qualidade da sentença que a torna imutável em razão da preclusão; e material, quando se acrescenta a imutabilidade dos efeitos da decisão prolatada, indiscutível e insuscetível de recurso ordinário ou extraordinário.

A coisa julgada prevista nos dispositivos 467 e seguintes do Código de Processo Civil, pode ser revista em apenas uma hipótese, na ação rescisória, e mesmo assim somente apenas se houver vício na sentença.

No direito penal, temos que a coisa julgada também é considerada imutável, salvo por instrumento similar à ação rescisória, qual seja, revisão criminal.

Mesmo ato jurídico ou jurisdicional, ser envolto de legalidades e, em certos casos, imutabilidades, está a salvo de erros e de que seu teor venha a prejudicar terceiros, e se ocorrer tal ônus descabido a terceiro o Estado cometeu erro, causando prejuízo e tendo de ser responsabilizado pelo dano causado, porém discutiremos isso no próximo tópico.

3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS JURISDICIONAIS

Com relação aos atos praticados pelo poder judiciário no exercício da função jurisdicional, também existem divergências doutrinárias.

Os que refutam essa responsabilidade alegam que:

  • O poder judiciário é soberano;
  • Os juízes tem de agir com independência no exercício das funções, sem o temor de que suas decisões possam ensejar a responsabilidade do Estado;
  • O magistrado não é funcionário público;
  • A indenização decorrente de decisão judicial infringiria a regra da imutabilidade da coisa julgada, pois implicaria o reconhecimento de que a decisão foi proferida com violação a lei.3.1. Soberania do Poder Judiciário

    Com relação à soberania, o argumento seria que esta é do Estado e significa a inexistência de outro poder acima dele, ela é una, aparecendo nítida nas relações externas com outros estados.

    Dito isso, temos que os três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – não são soberanos, pelo fato de que todos devem obediência à lei, em especial à Norma Constitucional.

    Se tal teoria fosse aceitável, o Estado também não poderia responder por atos praticados pelo Poder Executivo, em relação aos quais não se contesta a responsabilidade. Sendo assim se torna inviável se aceitar que um dos três poderes seja soberano enquanto outro não o seja.

    Uma vez que a Constituição é um poder acima dos demais, não há de se falar da soberania do poder judiciário, vez que este está vinculado às regras constitucionais.

    3.2. Independência do Poder Judiciário

    A ideia de independência do Judiciário, do mesmo modo, é inadmissível para o fim de excluir a responsabilidade do Estado, pois se trata de atributo inerente a cada um dos poderes. O mesmo temor de causar dano poderia pressionar o Executivo e o Legislativo.

    3.3. Juiz Não é Funcionário Público

    Sobre o argumento de que o juiz não é um funcionário público, este, definitivamente, não é uma hipótese aceitável no direito brasileiro, em que ele ocupa cargo público criado por lei e se enquadra no conceito legal dessa categoria funcional. Ainda que se entenda ser ele agente político, é abrangido pela norma do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que emprega precisamente o vocábulo agente

    para abranger todas as categorias de pessoas que, a qualquer título, prestam serviços ao Estado.

    3.4. Imutabilidade da Coisa Julgada

    Após toda a discussão, o argumento mais forte que esses doutrinadores possuem vem no sentido em que o reconhecimento de responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional acarreta em ofensa à coisa julgada.

    Se tem no direito brasileiro que mesmo a força da coisa julgada sofre restrições na medida em que admitimos a ação rescisória e a revisão criminal.

    Neste último caso, dúvida inexiste quanto à responsabilidade do Estado, prevista no artigo 630 do CPP e, agora, no artigo , LXXV, da Constituição: “o Estado indenizará o condenado por erros judiciários, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”.

    As divergências que ocorrerem abrangem outras hipóteses que não a de revisão criminal provida. Nos casos em que a ação rescisória não soluciona o assunto, ou porque prescreveu, ou porque foi julgada improcedente, a decisão se torna imutável. A admitir-se a indenização por dano decorrente da sentença, estar-se-ia infringindo a regra da imutabilidade da coisa julgada; esta tem em seu bojo uma presunção de verdade que não admite contestação.

    Neste sentido, Edmir Netto de Araujo, mostrando as divergências doutrinárias sobre o assunto, coloca de modo adequado a questão, dizendo que “uma coisa é admitir a incontrastabilidade da coisa julgada, e a outra é erigir essa qualidade como fundamento para eximir o Estado do dever de reparar o dano”. Acrescenta, ainda, que “o que se pretende é possibilitar a indenização ao prejudicado, no caso de erro judiciário, mesmo que essa coisa julgada não possa, dado o lapso prescricional, ser mais modificada”.

    Sendo assim, o fato de que o Estado ao ser condenado ao pagamento de indenização decorrente a prejuízo por erro judiciário não implica na mudança da decisão judicial transitada em julgado. A decisão continuará a ser válida para ambas as partes; aquela que ganhou e aquela que perdeu continuarão vinculadas aos efeitos da coisa julgada, que permanece inatingível, imutável. É o Estado que terá que responder pelo prejuízo causado pela decisão imutável a uma das partes ou a terceiro, em decorrência de erro judiciário.

    A própria presunção da verdade atribuída às decisões judiciais aparece enfraquecida em um sistema judiciário como o nosso, em que o precedente judiciário não tem força vinculante para os magistrados, ou seja, são comuns decisões contrárias e definitivas a respeito da mesma norma legal e, com certeza, uma delas afronta a lei.

    4. JURISPRUDÊNCIA

    Sobre o tema, bastante pertinente o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que por meio de uma importante decisão, demonstra talvez uma flexibilização dos tribunais, à medida em que trouxe importante mudança de orientação da jurisprudência no que diz respeito à responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais.

    Trata-se de acórdão proferido no Recurso Extraordinário 228.977/SP, em que foi Relator o Ministro Néri da Silveira, julgado em 05.03.2002 (DJU de 12.04.2002).

    Nele se decidiu que a autoridade judicial não tem responsabilidade civil pelos atos jurisdicionais praticados, devendo a ação ser proposta contra a Fazenda Estadual, a qual tem o direito de regresso contra o magistrado responsável, nos casos de dolo ou culpa.

    Contudo, decisões recentes dos tribunais pátrios ainda adotam de modo quase que absoluto a tese da irresponsabilidade do judiciário pelos seus atos, pois condicionam a possibilidade de indenização a ocasiões em que há dolo ou fraude por parte do magistrado, conforme julgado do TRF:

    CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PENHORA INDEVIDA. ATO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE.

    1. Para a configuração da responsabilidade do Estado por ato jurisdicional é imprescindível a existência de dolo ou fraude por parte do magistrado. Precedentes desta Corte.

    2. Hipótese em que a constrição sobre bem imóvel dos ora recorrentes, no bojo de execução fiscal, decorreu da nomeação de bens pela parte executada, quando a juíza autorizou o gravame do terreno de acordo com as provas de que dispunha e que entendeu suficientes à comprovação da propriedade.

    3. Tais circunstâncias demonstram que o ato jurisdicional foi praticado sem dolo do magistrado, de modo que não se mostra cabível o reconhecimento da responsabilidade da União no caso.

    4. Apelação desprovida.

    (TRF-5 - AC - Apelação Civel: AC 11210520124058201)

    No mesmo sentido, há julgamento que consagra o entendimento de que a responsabilidade do Estado por atos do Judiciário é sempre subjetiva:

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS JURISDICIONAIS. ERRO JUDICIÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA.

    Consoante entendimento desta Corte, a responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais é subjetiva, pressupondo, portanto, a existência de dolo, fraude ou culpa grave. Caso em que não se verifica a alegação de erro judiciário.

    (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 50462949620124047100 RS 5046294-96.2012.404.7100)

    Pelo exposto, fica explicitado que o entendimento predominante no Brasil, de fato, ainda é pela irresponsabilidade do judiciário, sendo excepcionado apenas nas raras hipóteses em que se consegue demonstrar culpa ou má fé do órgão judiciário, o que demonstra que a regra da responsabilidade objetiva não se aplica aos atos jurisdicionais, conforme entendimento igualmente proferido pela Corte Suprema do direito brasileiro:

    EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ATO JURISDICIONAL REGULAR. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.6.2001.

    As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. O acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firme no sentido de que a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. “A autoridade judiciária não tem responsabilidade civil pelos atos jurisdicionais praticados. Os magistrados enquadram-se na espécie agente político, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, com prerrogativas próprias e legislação específica.” (RE 228.977/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, 2ª Turma, DJ 12.4.2002). Agravo regimental conhecido e não provido.

    (STF - AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 605953)

    Em outras palavras, o entendimento do STF vem servindo de paradigma para os demais órgãos, especialmente os demais tribunais.

    5. CONCLUSÃO

    A jurisprudência brasileira, em regra, não aceita a responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais, o que é uma infelicidade para nosso ordenamento, pois podem existir erros flagrantes não somente em decisões criminais, em relação às quais a Constituição Federal de 88 adotou a tese da responsabilidade, como também nas áreas cível e trabalhista.

    Em análise mais detalhada pode-se constar até casos em que o juiz tenha decidido com dolo ou culpa, não havendo, assim, como afastar a responsabilidade do Estado em indenizar a parte prejudicada. Mas, mesmo em caso de inexistência de culpa ou dolo, poderia incidir essa responsabilidade, se comprovado o erro da decisão.

    Segundo Marçal, por exemplo, “o dever de diligência objetiva norteador do exercício das competências administrativas também existe no tocante ao desempenho das competências jurisdicionais e legislativas. Se, ao desempenhar qualquer de suas funcões, o Estado infringir o dever de diligência objetiva e isso produzir lesão material ou moral a terceiro, haverá dever de indenizar” (fl. 1350).

    A doutrinadora Maria Emília Mendes Alcântara (fl. 359) traz uma relação de várias hipóteses onde o ato judicial deveria gerar a responsabilidade estatal, como por exemplo: prisão preventiva decretada contra quem não praticou crime, causando danos morais; a não concessão de liminar nos casos em que seria cabível; em mandado de segurança, fazendo perecer o direito; retardamento injustificado de decisão ou de despacho interlocutório, causando prejuízo à parte. A própria concessão de liminar ou medida cautelar em casos em que não seriam cabíveis pode causar danos indenizáveis pelo Estado. Apenas para o caso de dolo, fraude, recusa, omissão, retardamento injustificado de providencias por parte do juiz, o artigo 133 do CPC prevê a sua responsabilidade pessoal por perdas e danos.

    Importante observar que o defeito na prestação jurisdicional, ou seja, no caso da morosidade do judiciário, ofende uma norma constitucional da duração razoável do processo, direito fundamental incluído na Consituição Federal pela Emenda 45 de 2004, previsto na Carta Magna no artigo 5 art. 5º, o inciso LXXVIII.

    Todavia, as garantias de que se cerca a magistratura no direito brasileiro, previstas para assegurar a independência do Poder Judiciário, em benefício da Justiça, produzem uma falsa ideia de intangibilidade, inacessibilidade e infalibilidade do magistrado, não reconhecida aos demais agentes públicos, gerando o efeito oposto de liberar o Estado de responsabilidade civil pelos danos injustos causados àqueles que procuram o Poder Judiciário precisamente para que seja feita justiça e tenham seus direitos resguardados apropriadamente.

    Em relação a atos jurisdicionais que não impliquem exercício de função jurisdicional, é cabível a responsabilidade civil do Estado, sem maior contestação, pois se trata de atos administrativos, quanto ao seu conteúdo.

    Por fim, como visto da análise jurisprudencial, predomina no Brasil, ainda a irresponsabilidade do judiciário, exceção nas poucas hipóteses em que se consegue demonstrar culpa ou má fé do órgão judiciário, denotando que a responsabilidade objetiva não se aplica aos atos jurisdicionais. Nesse sentido, o entendimento do STF tem sido base aos demais órgãos, sobretudo no que diz respeito aos tribunais, que sempre se manifestam no sentido de corroborar integralmente com a tese adotada pelo Supremo.

    Portanto, em que pese o entendimento jurisprudencial majoritário, inteiramente pertinente é a reflexão crítica acerca da situação, qual seja, no momento atual, o jurisdicionado está praticamente obrigado a assumir o risco da atividade jurisdicional danosa, em vez de ser esse um ônus do Estado, legítimo detentor do monopólio do serviço judiciário.

    6. BIBLIOGRAFIA

    UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE. Vade Mecum Edição Especial. 1. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

    GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário Técnico Jurídico. 5. Ed. São Paulo: Rideel, 2015.

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 28. Ed. São Paulo: Atlas, 2015.

    JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

    MELLO, Celso Antônio Bandeira. 32. Ed. São Paulo: Malheiros, 2015.

    ALCÂNTARA, Maria Emília Mendes. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1986.

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